Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003890-15.2026.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

VOTO

QUESTÃO JURÍDICA

Trata-se de recurso interposto pelo(a) autor(a) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Amparo Assistencial ao Idoso - LOAS na DER, em 22/09/2025, ou alternativamente desde 18/03/2026 (evento 45, SENT1).

Sustenta que a renda auferida pelo cônjuge da autora não deve integrar o cálculo da renda familiar per capita, nos termos do artigo 20, §14, da Lei n. 8.742/93, e que, caso mantida a inclusão, há elementos de vulnerabilidade social que autorizam a ampliação do critério de renda (evento 52, RecIno1).

Contrarrazões do INSS não apresentadas, tendo decorrido o prazo in albis (evento 55).

É o relatório. Passo a decidir.

REGRA

Nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com a redação alterada por leis subsequentes, e afastada a exigência de qualquer tipo de carência, por tratar-se de benefício assistencial, constituem requisitos para a concessão do benefício: (1) a condição de idoso ou deficiente; (2) impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família, sendo a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo; e (3) não estar recebendo nenhum outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime.

É assente neste Colegiado o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.

Os valores recebidos a título de Bolsa Família, bem como quaisquer benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, percebidos por qualquer membro do grupo familiar, incluída, aí, toda a transferência de renda destinada ao grupo a título de programas assistenciais, como Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA, Auxílio-Gás ou outro que venha a ser criado, devem ser considerados para o cálculo da renda familiar para a análise do direito ao BPC LOAS.

A alteração promovida pelo Decreto n° 12.534/2025 no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício, deixou de prever tais rendas dentre aquelas que não são computadas como renda mensal bruta familiar, descritas no §2º do art. 4º, sendo possível apenas o desconto de (III) bolsas de estágio supervisionado, (VI) rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, (VII) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, (VIII) o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência, (IX) o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência, e (X) o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

De se referir que a não inclusão do benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência no cômputo do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, já tem previsão legal no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, e no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, assim redigidos: 

Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.     

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Art. 20. (...)

§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Oportuno destacar que a Turma Nacional de Uniformização, em recente julgado no PUIL nº 1000651-34.2023.4.06.3806/MG, ao analisar pedido de exclusão de benefício previdenciário no valor mínimo do cálculo da renda per capita familiar, firmou a seguinte tese:

Tese de julgamento: "1. Não é admissível a exclusão, do cálculo da renda per capita familiar, do valor correspondente a um salário-mínimo recebido a título de benefício previdenciário por membro do grupo familiar que não possua deficiência ou tenha menos de sessenta e cinco anos de idade.".

Assim, o entendimento que adoto é o da literalidade do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 e do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que exigem o atendimento aos critérios etário de 65 (sessenta e cinco) anos ou da deficiência, a qual incluo a incapacidade total e permanente que dá ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, para que o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de até 1 (um) salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda familiar.

Aliás, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0001882-94.2021.4.05.8500/SE, em 11/02/2026, com trânsito em julgado em 14/04/2026, firmou o seguinte entendimento:

Na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada, quando pessoa idosa ou com deficiência, integrante do núcleo familiar, auferir benefício previdenciário de valor superior ao salário-mínimo, a renda familiar per capita deve ser calculada considerando o valor integral do benefício.

Registro, apenas, que se a renda no valor de um salário mínimo auferida por este membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, também o seu beneficiário deve ser excluído do cômputo referente aos membros do grupo familiar, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido.

Por fim, em relação ao patamar de renda per capita ampliado para 1/2 salário-mínimo, consigno que foi publicada a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, a qual, entre outras disposições, manteve o critério objetivo para apuração da renda mensal per capita no patamar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo até 31/12/2020. Dispôs, ainda, que o patamar poderá ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo, de acordo com fatores definidos em regulamento próprio, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).

Nesta mesma esteira, as disposições contidas na Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.176, de 22/06/2021, mantiveram, por ora, o critério objetivo de apuração da renda mensal per capita no patamar igual ou inferior ¼ do salário-mínimo, sendo certo que a mudança no critério econômico trazida pela inclusão do art. 20-B na LOAS [com ampliação do limite para 1/2 salário mínimo] entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, a depender da edição de decreto regulamentador do Poder Executivo, no qual deverá ser comprovado, ainda, o atendimento aos requisitos fiscais (art. 6º, inciso I e Parágrafo Único, ambos da Lei n. 14.176/21).

Neste sentido, veja-se:

Lei n. 14.176, de 22/02/2021

Art. 1º  A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. ..............................................................................................................

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

I – (revogado);

.............................................................................................................................

§ 11-A.  O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. 

.................................................................................................................” (NR)

“Art. 20-B.  Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:   

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

§ 1º  A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.

§ 2º  Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 3º  O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.

§ 4º  O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.”

(...)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

I – em 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 1º, na parte que acrescenta o § 11-A no art. 20 e o art. 20-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

(...)

Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.

De todo  modo, convém referir que, à revelia das alterações legislativas supramencionadas, o posicionamento jurisprudencial até o presente momento é mantido no sentido de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo induz presunção de miserabilidade, mas que, acaso superior, deverá ser considerada a situação concreta submetida a juízo, de acordo com elementos que demonstrem [ou não] a impossibilidade do interessado em prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.

APLICAÇÃO

A sentença assim dispôs:

"(...) 

Quanto à idade, constata-se que a parte autora possui 66 anos, com data de nascimento em 19/05/1960 (evento 1, DOC_IDENTIF3).

Assim, mostra-se necessária a análise da renda per capita da entidade familiar.

Consta do CNIS da marido da parte autora que este recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo (evento 37, ANEXO4). 

De acordo com o laudo da assistente social, verificou-se que a parte autora reside, sob o mesmo teto, apenas com seu marido, Mauri Miranda, o qual percebe benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo (evento 27, LAUDO1). Há informação de que o grupo familiar não recebe auxílio financeiro de programas sociais e tapouco de instituições filantrópicas ou organização sociais.

Contudo recebem auxílio financeiro informal do grupo familiar, notadamente para a compra de  medicamentos de uso contínuo e para o custeio de despesas fixas da residência.

Há informação de que a residência é própria, em área com características predominantemente rurais. A residência é mista, composta por alvenaria e madeira, com cinco cômodos, em bom estado de conservação, evidenciando manutenção periódica.

As despesas totais declaradas foram de aproximadamente R$1.620,00, dos quais R$250,00 seria para custear medicamentos.

Entendo que a despesa com medicamentos não deve ser excluída da renda familiar, porquanto não comprovada a ausência de fornecimento pela rede pública.

Com relação às demais despesas, como transporte, luz, água, dentre outras, descabe o desconto por não decorrerem exclusivamente da condição do demandante, sendo inerentes a todos os grupos familiares.

Assim, obtém-se a renda bruta per capita no valor de meio salário mínimo.

Descabe falar-se em exclusão da renda do marido da autora 

Destarte, a situação fática apresentada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade para fins assistenciais, porquanto a renda per capita da entidade familiar é superior a 1/4 do salário mínimo, razão por que, inexistindo elementos outros que sustentem a miserabilidade alegada na inicial - pelo contrário, as fotos e as informações anexadas ao evento 27 atestam padrão de vida simples, não miserável, relevando ponderar a existência de aparelho de ar-condicionado split na residência -, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial.

Por sua vez, descabe excluir o valor correspondente ao benefício por incapacidade temporária de um salário-mínimo percebido pelo marido da autora, que tem menos de 65 anos e não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Nesse sentido, a recente jurisprudência firmada pela TNU: 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR COM IDADE INFERIOR A 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PEDIDO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Uberlândia-MG, que determinou o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A decisão recorrida excluiu do cálculo da renda familiar as aposentadorias por idade rural recebidas pelos genitores do autor, ambos com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos. O fundamento adotado foi a aplicação de analogia, ao considerar que a redução de cinco anos no requisito etário para a aposentadoria do trabalhador rural justificaria sua equiparação a idoso para os fins do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor de benefício previdenciário, na modalidade de aposentadoria por idade rural, concedido a membro do grupo familiar com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, pode ser excluído do cômputo da renda familiar per capita para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a outro integrante do mesmo núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 e o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) são expressos ao estabelecer o critério etário de 65 (sessenta e cinco) anos para que o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de até 1 (um) salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda familiar.A literalidade dos dispositivos legais não comporta interpretação extensiva ou o uso de analogia para abranger situações não previstas expressamente pelo legislador, como a exclusão de benefício recebido por pessoa com idade inferior ao marco legal de 65 (sessenta e cinco) anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 640) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 312/RG), ao tratar da matéria, chancelou a interpretação literal da norma quanto ao requisito etário, ainda que tenha estendido a regra de exclusão ao benefício titularizado por pessoa com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal provido para reformar o acórdão recorrido. Tese de julgamento: 1. Não é admissível a exclusão, do cálculo da renda per capita familiar, do valor correspondente a um salário-mínimo recebido a título de benefício previdenciário por membro do grupo familiar que não possua deficiência ou tenha menos de sessenta e cinco anos de idade.. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º e § 14; Lei nº 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 640; STF, Tema 312/RG. (TRF4, PUIL 1000651-34.2023.4.06.3806, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, D.E. 28/08/2025. Grifou-se.)

Ademais, cumpre considerar que as despesas declaradas pelo grupo familiar são integralmente custeadas pela renda auferida. Ressalte-se, ainda, que, além do marido, a parte autora conta com o auxílio material de outros familiares. Nesse contexto, cabe lembrar que o BPC é devido apenas quando demonstrado que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo, portanto, subsidiária a atuação estatal.

(...)"

A sentença não merece retoque.

De início, cumpre referir que, considerando que a obrigatoriedade da adoção da avaliação biopsicossocial, prevista pela Resolução nº 630/2025, que alterou o art. 2º-A da Resolução nº 595/2024, também do CNJ, só é prevista para as perícias realizadas a partir de 03/11/2026, não se exige a adoção do IFBr M ao caso concreto. 

Debate-se, nesta via, apenas o requisito econômico, porquanto a autora satisfaz o requisito da idade (DN: 19/05/1960, 65 anos na DER de 22/09/2025), previsto na lei de regência.

Passo à análise do laudo socioeconômico anexado aos autos no evento 27, LAUDO1.

1. Data da Visita e Responsável Técnica

A visita domiciliar foi realizada em 22/06/2026, pela assistente social C. C. G., CRESS/SC 004283.

2. Composição do Grupo Familiar

Segundo o laudo, o grupo familiar avaliado tem a seguinte composição:

Autora: M. C. S. M., CPF 722.113.009-44, nascida em 19/05/1960, 66 anos de idade, casada, dona de casa, 4ª série do ensino fundamental;

Cônjuge: Mauri Miranda, CPF 505.087.099-20, nascido em 23/01/1963, 63 anos de idade, casado, marceneiro aposentado por invalidez (INSS), 1ª série do ensino fundamental.

Observação: residem no imóvel adjacente, em núcleo familiar distinto, a filha Larissa Miranda, o genro Alexandre Westphal e o neto Adriano Miranda, não incluídos na composição do núcleo familiar da autora para fins de avaliação de renda.

3. Renda Declarada do Grupo Familiar

TitularOrigemValor

Mauri Miranda

Aposentadoria por invalidez (INSS) - evento 37, ANEXO4

R$ 1.621,00

Total

 

R$ 1.621,00

Não foram declarados rendimentos provenientes de labor formal ou informal da autora, de pensão alimentícia, de benefício assistencial (BPC/LOAS) ou de Bolsa Família. O laudo registra expressamente que a parte autora informou não receber auxílio financeiro regular de programas assistenciais governamentais nem de instituições filantrópicas.

O laudo relata, ainda, apoio financeiro espontâneo e complementar prestado por familiares (genro, filha e irmão do cônjuge), destinado principalmente à aquisição de medicamentos e despesas fixas, sem caráter de renda fixa, contínua ou previsível.

4. Renda Per Capita e Critério de Miserabilidade

Com a exclusão da renda auferida pelo marido da autora, a renda fica reduzida a zero.

Esta Relatora não ignora o teor do IRDR 12 do TRF4:

"O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade."

No entanto, tenho que, no caso dos autos, a situação de miserabilidade pode ser afastada. Senão vejamos:

5. Condições de Moradia

A família reside em imóvel próprio, de construção mista (alvenaria e madeira), localizado às margens da BR-470, em área de características rurais, há aproximadamente cinco anos.

A residência é composta por cinco cômodos: dois dormitórios, sala de estar, cozinha conjugada com sala de refeições e um banheiro. Não há garagem mencionada no laudo.

Móveis e eletrodomésticos: o laudo descreve mobiliário de uso prolongado, mas conservado e funcional, sem bens de alto valor agregado. Na sala: sofá, painel, televisor e mesa de apoio. Na cozinha: armários, bancada com pia, fogão, geladeira, mesa com cadeiras. Nos dormitórios: camas, guarda-roupas e cômodas. No banheiro: armário para produtos de higiene e espelho. Há, ainda, um veículo (Honda Civic) no local, de propriedade da filha Larissa, não constituindo bem patrimonial do núcleo familiar da autora.

No mesmo lote existe imóvel adjacente, onde reside a filha Larissa, o genro Alexandre e o neto Adriano, em núcleo familiar distinto, havendo compartilhamento das despesas de água e energia elétrica entre as duas unidades.

6. Gastos Declarados

ItemValor MensalObservação

Água

R$ 70,27

Comprovada (fatura total R$ 140,55, dividida com imóvel adjacente)

Energia elétrica (luz)

R$ 240,00

Não comprovada (total R$ 480,00, dividido)

Gás + fogão à lenha

R$ 130,00

Não comprovada

Internet

não quantificado

Não mencionado valor específico

Mercado (alimentação)

R$ 800,00

Não comprovada

Medicamentos + SUS

R$ 250,00

Não comprovada

Roupas/calçados

esporádico

Não comprovada

Total consignado no laudo

R$ 1.620,00 (aprox.)

 

Os seguintes itens não foram mencionados no laudo: aluguel, financiamento habitacional, prestação de veículo, plano de telefonia, impostos, taxa de lixo, combustível, transporte (realizado com auxílio de familiares), fraldas e consultas médicas/psicológicas particulares (os atendimentos de saúde são realizados exclusivamente pelo SUS).

Quanto a medicamentos, o laudo especifica que a autora utiliza Betaistina, Enalapril, Hidroclorotiazida, Metformina, Glibenclamida, Sinvastatina, Carvedilol e Anlodipino; o cônjuge utiliza Omeprazol, Tegretol (Carbamazepina), Sertralina, Rosuvastatina e Osteoprevix. A maior parte é fornecida pelo SUS, exceto Sertralina e Osteoprevix, adquiridos em farmácias privadas.

7. Compatibilidade entre Renda e Gastos

7.1 – Totalidade dos gastos declarados

Renda total declaradaTotal de gastos declaradosSaldo

R$ 1.621,00

R$ 1.620,82 (soma dos itens discriminados na tabela de despesas)

+ R$ 0,18

Os gastos declarados são, portanto, praticamente equivalentes à renda informada, consumindo quase a integralidade do rendimento familiar, o que é compatível com a renda auferida, embora sem qualquer margem para despesas extraordinárias. O laudo consigna expressamente que "verifica-se reduzida capacidade de absorção de despesas extraordinárias, de modo que qualquer gasto imprevisto repercute diretamente no equilíbrio financeiro do núcleo familiar".

7.2 – Gastos excluindo medicamentos, fraldas, consultas médicas, plano de saúde e financiamento de veículo/empréstimos consignados

A recusa estatal no tocante às despesas com medicamentos (Sertralina e Osteoprevix, não fornecidos pelo SUS) não foi comprovada documentalmente nos autos recuperados. Nesse sentido, cabe considerar que a dedução de tais despesas do cálculo da renda familiar somente se justifica quando demonstrada a negativa administrativa de fornecimento gratuito, conforme entendimento consolidado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. (...) 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração." (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016)

Excluindo o item "medicamentos + SUS" (R$ 250,00) – não havendo fraldas, consultas médicas particulares, plano de saúde ou financiamento de veículo declarados no laudo:

ItemValor Mensal

Água

R$ 70,27

Energia elétrica

R$ 240,00

Gás + fogão à lenha

R$ 130,00

Mercado

R$ 800,00

Subtotal (sem medicamentos)

R$ 1.240,27

Renda total declaradaGastos sem itens de saúdeSaldo

R$ 1.621,00

R$ 1.240,27

+ R$ 380,73

Excluindo os gastos com medicamentos não fornecidos pelo SUS, os demais gastos essenciais declarados mostram-se compatíveis com a renda familiar auferida, remanescendo saldo positivo de R$ 380,73 mensais.

8. Deficiência da Parte Autora e Barreiras Enfrentadas

Não há, no laudo, relato de deficiência da parte autora. O estudo social qualifica expressamente a autora como "Pessoa com Deficiência: não" no campo de identificação inicial.

O laudo trata, isto sim, de limitações decorrentes do processo de envelhecimento e de doenças crônicas (cardiopatia, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica), relatando que a autora consegue realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária, com dificuldades relacionadas à redução da resistência física, cansaço aos esforços e maior dificuldade para tarefas que demandam esforço ou deslocamentos frequentes, não necessitando de atenção especial e permanente de familiar.

O cônjuge, Mauri Miranda (não autor da ação), é relatado como portador de epilepsia de difícil controle, com crises convulsivas recorrentes, quedas e desequilíbrios, demandando supervisão contínua prestada principalmente pela filha Larissa e pelo genro Alexandre, sem que isso implique afastamento laboral dos familiares cuidadores.

Por todo o exposto, não comprovada a situação de miserabilidade, de modo que não é cabível a concessão do benefício pretendido nos autos.

CONCLUSÃO

Concluindo, atento ao conjunto probatório, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que deve ser mantida.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo (art. 20 do CPC).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015486462v7 e do código CRC b0c25ce5.

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Documento:720015629733
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003890-15.2026.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia à eminente Relatora, apresento voto divergente conforme fundamentos a seguir.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC/LOAS), requerido administrativamente em 22/09/2025 (NB 88/724.935.027-8) e, alternativamente, em 18/03/2026 (NB 88/729.260.474-0).

Vejamos.

O benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, pressupõe a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) idade igual ou superior a 65 anos; e (ii) condição de miserabilidade, caracterizada, em regra, pela renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Quanto ao primeiro requisito, não há controvérsia: a parte autora, nascida em 19/05/1960, contava com 65 anos de idade na data do primeiro requerimento administrativo (22/09/2025), satisfazendo o critério etário.

O ponto controvertido do feito restringe-se, portanto, à aferição do critério de renda, tendo a sentença recorrida computado integralmente, no cálculo da renda per capita, o valor do benefício previdenciário percebido pelo esposo da autora.

Da exclusão da renda de benefício por incapacidade permanente do cálculo da renda familiar

O art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Regra equivalente consta do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Conquanto a literalidade desses dispositivos restrinja a exclusão aos benefícios titularizados por idosos (65 anos ou mais) ou por pessoas com deficiência, a jurisprudência consolidada nesta 4ª Região - tanto no âmbito das Turmas ordinárias quanto na Turma Regional de Uniformização - vem conferindo interpretação extensiva à norma, para também excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário por incapacidade permanente, de valor mínimo, percebido por integrante do grupo familiar independentemente de sua idade, por reconhecer que tal benefício, assim como o percebido por idoso ou por pessoa com deficiência, tem natureza substitutiva da capacidade laborativa e, por conseguinte, não pode ser tratado como incremento da capacidade econômica familiar a obstar a concessão de benesse a outro membro em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECEBIDO POR MEMBRO NÃO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Reafirmação da jurisprudência desta Turma Regional no sentido de que cabe aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, para excluir do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário por incapacidade de valor mínimo percebido por integrante não idoso do grupo familiar [...]. 2. Pedido de uniformização provido." (TRU4, PUIL 5002164-55.2016.4.04.7108, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 27/02/2025)

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. [...] 4. Para fins de concessão do benefício assistencial, do cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais a título de benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário-mínimo. O mesmo raciocínio vale para benefícios por incapacidade ou de natureza assistencial em razão de deficiência ou invalidez, independentemente de idade." (TRF4, AC 5003237-07.2025.4.04.9999, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 23/03/2026)

"[...] 1. Deve ser excluído, do cálculo da renda per capita, o valor de até um salário-mínimo recebido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, a título de benefício assistencial ou de benefício previdenciário de renda mínima, bem como aquele por incapacidade ou de natureza assistencial em razão de deficiência ou invalidez, independentemente de idade." (TRF4, AC 5000098-09.2025.4.04.7134, 5ª Turma, Relatora ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2025)

Embora a sentença recorrida tenha se apoiado em precedente da TNU em sentido diverso (PUIL 1000651-34.2023.4.06.3806, relativo à aposentadoria por idade rural), observo que a tese ali fixada - restritiva à literalidade do art. 20, § 14 - não vincula este Colegiado, que deve prestigiar, no âmbito de sua própria circunscrição, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, mais consentânea com o princípio da máxima efetividade dos direitos sociais e com a natureza substitutiva do benefício por incapacidade permanente, que não se confunde com incremento de capacidade econômica do núcleo familiar.

Da renda per capita resultante e da miserabilidade

Consoante apurado no laudo social, o grupo familiar da parte autora é composto exclusivamente por ela e por seu esposo, sendo a única fonte de subsistência do núcleo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente percebido por este, no valor de R$ 1.621,00 (valor vigente em 2026). A autora, por sua vez, não aufere qualquer renda própria, tampouco exerce atividade remunerada.

Excluída essa renda do cálculo, nos termos da fundamentação supra, a renda familiar per capita resulta nula, satisfazendo-se, com ampla margem, o critério objetivo de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo).

Ainda que se adotasse interpretação diversa - mantendo-se a renda do esposo no cálculo -, o quadro probatório produzido nos autos indicaria, de todo modo, acentuada situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar, apta a autorizar a flexibilização do critério objetivo, nos termos do art. 20, §§ 11 e 11-A, e do art. 20-B da Lei nº 8.742/93, haja vista que: (i) o esposo da autora é portador de epilepsia de difícil controle, com crises convulsivas recorrentes, exigindo acompanhamento permanente e uso contínuo de medicação; (ii) o núcleo depende de auxílio esporádico e informal de familiares para custear despesas correntes e medicamentos; (iii) os bens móveis do domicílio são simples, antigos e compatíveis com padrão de vida modesto, não indicando capacidade econômica incompatível com a miserabilidade alegada.

Tais elementos, por si, já evidenciam que a situação do grupo familiar não corresponde à presunção de suficiência econômica que decorreria da mera soma aritmética dos rendimentos, reforçando a conclusão de que a renda do esposo, de natureza substitutiva e destinada à sua própria subsistência diante da incapacidade laborativa, não pode ser oposta à autora como óbice à percepção do benefício assistencial a que tem direito.

Da data de início do benefício (DIB)

Presentes os requisitos legais já na data do primeiro requerimento administrativo, o benefício deve ser concedido desde a DER de 22/09/2025 (NB 88/724.935.027-8), tornando-se prejudicada a análise do pedido alternativo de concessão a partir da segunda DER (18/03/2026) e do pedido subsidiário de reafirmação da DER para 23/01/2028.

Da tutela de urgência

Dada a natureza alimentar da prestação assistencial, a idade avançada da parte autora e a situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada nos autos, impõe-se o deferimento de tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4º da Lei nº 10.259/01, haja vista o risco de dano decorrente da continuidade da privação do benefício a pessoa idosa em condição de miserabilidade.

Dos consectários legais

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Em suma, a parte autora faz jus à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa, devido desde a DER (22/09/2025), corrigido monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devido inclusive em sede de antecipação de tutela, conforme quadro a seguir: 

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB 7249350278
Espécie Benefício Assistencial Idoso
DIB 22/09/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015629733v4 e do código CRC 5925138a.

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Documento:720015641004
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003890-15.2026.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Florianópolis, 13 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015641004v2 e do código CRC 0225c204.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003890-15.2026.4.04.7205/SC

RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/11/2026, na sequência 160, disponibilizada no DE de 04/11/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL ÉRIKA GIOVANINI REUPKE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL MARTA WEIMER, A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL ÉRIKA GIOVANINI REUPKE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal MARTA WEIMER

ISABELA YOSHITANI DA LUZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) - Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE.

Apresento divergência para conceder o benefício. Idosa com renda zero e marido com API de 1SM. Comorbidades e casa mto simples e mal guarnecida. 



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