Inicialmente, fixo que acompanho o eminente Relator na rejeição da preliminar arguida no apelo e na manutenção do juízo condenatório dos réus, ditado antes pela v. sentença de 1º Grau. Faço-o permitindo-me subscrever, de ambos, os seus iguais judiciosos fundamentos.

PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO

1º ) - Em relação a LUCIANO HANG

A v. sentença entendeu a conduta do nominado réu em dúplice afronta ao artigo 22 da Lei nº 7.492/86. Uma delas, especificada infringência à primeira parte do dispositivo; a outra, em concuso material com a primeira, especificada a infringência à parte final do dispositivo, essa, a sua vez, em concurso formal com o delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, VI, Lei nº 9.613/98). No cálculo da pena, em seus respectivos passos, valorou negativas as vetoriais "personalidade" e "consequências", computou agravante (CP, art.62, I) com elevação pela proporção de ¼, mais continuidade delitiva (CP, art. 71) com elevação pela proporção de 2/3; seguindo, aplicou o cúmulo material, na consideração cada uma das infringências tidas em face do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, na segunda delas concorrendo a regra do concurso formal com o crime de lavagem (Lei nº 9.613/98, art. 1º, VI), prevalente a sanção correspondente a esse, por mais grave, com elevação na proporção de 1/6. De aí, a pena corporal resultou no total de treze anos, nove meses e doze dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, ela foi estabelecida em 150 dias-multa ao unitário de dez salários mínimos, valor vigente e, dezembro/97 (data da última remessa), para o primeiro delito, e em 150 dias-multa ao unitário de dez salários mínimos, valor vigente em novembro/98 (data do último período de movimentação), para a outra conformação delituosa.

O eminente Relator, acolhendo parcialmente o recurso, afasta o trato de dúplice incursão de LUCIANO HANG nas sanções do artigo 22 da Lei nº 7.492/86. Firma o entendimento no sentido de uma só incursão contra o aludido dispositivo, que cuida de crime de ação múltipla com conteúdo variável, em concurso material com o tão-só delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/98), afastando o concurso formal na segunda conformação. Reflexamente, recalcula as penas. À pena corporal, em seus correspondentes passos, calcula com nova/menor avaliação as vetoriais "personalidade" e "consequências" , e computa as iguais agravante (art. 62, I) e continuidade delitiva (CP, art.71) por idênticas proporções quais as estabelecidas pela sentença, ou seja, ¼ e 2/3 respectivamente, e arremata definindo-a, na ordem de dez anos, dez meses e vinte e um dias de reclusão - sendo cinco anos, seis meses e vinte e um dias relativos ao crime de evasão/sonegação (art. 22, Lei nº 7.492/86) mais cinco anos e quatro meses relativos ao crime de lavagem (art. 1º VI, Lei nº 9.613/98).

No que tange à multa, manteve-a em 150 dias-multa ao unitário de dez salários mínimos, valor vigente em novembro/98, em relação ao crime de evasão/sonegação. Relativamente ao crime de lavagem, reduziu-a a 126 dias-multa, pelo igual unitário de dez salários mínimos, valor vigente em novembro/98.

Eu acompanho o r. voto do eminente Relator na acolhida parcial do recurso, sedimentando a conclusão de que o réu LUCIANO HANG deve ser enquadrado uma só vez no delito do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 em tão-só concurso material com a infração ao artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 7.492/86. Louvo-me nos mesmos fundamentos do r. voto. Acompanho Sua Excelência, outrossim, na estruturação da dosimetria reflexa da pena prisional, também pelos seus fundamentos, observado, contudo, a explicitação a seguir, a qual adoto expungindo os equívocos de operação, venia concessa, encontrados no r. voto:

A) - Ao delito do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (cominação: 2 a 6 anos)

Na primeira fase, ao mínimo legal (2 anos), acresço as vetoriais "personalidade" e "consequências", a cada uma correspondendo quatro meses.

PENA BASE: dois anos e oito meses.

Na segunda fase, aplico a agravante (CP, art. 62, I) pela igual proporção de ¼, ao que correspondem oito meses.

PENA PROVISÓRIA: três anos e quatro meses.

Na terceira fase, acresço aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71) na igual proporção de 2/3, ao que correspondem dois anos, um mês e vinte dias (obs.: o e. Relator aponta: 2 anos, 1 mês e 21 dias).

PENA DEFINITIVA

B) - Ao delito do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98 (cominação: 3 a 10 anos).

Na primeira fase, ao mínimo legal (3 anos), acresço as vetoriais "personalidade" e "consequências", a cada uma correspondendo sete meses.

PENA BASE: quatros anos e dois meses.

Na segunda fase, aplico a agravante (CP, art. 62, I) pela igual proporção de ¼ correspondendo a um ano e quinze dias.

PENA PROVISÓRIA: cinco anos, dois meses e quinze dias (obs.: e. Relator aponta cinco anos e quatro meses) que se torna DEFINITIVA.

CONCURSO MATERIAL

A) 5 anos, 6 meses e 20 dias

B) 5 anos, 2 meses e 15 dias

PENA FINAL = 10 anos, 9 meses e 5 dias

Quanto à pena de multa, acompanho o eminente Relator in totum, incluso na definição de único termo de vigência do salário mínimo a atuar como referência, em novembro/98. É decorrência natural da compreensão de uma só incursão no delito fiscal, sem importar, no tocante, qualquer agravamento.

2º) - Em relação a NILTON HANG

A v. sentença, ao cálculo da pena base, ponderou duas vetoriais, "personalidade" e consequências", a cada uma correspondendo quatro meses. O eminente Relator acolhe parcialmente a apelação em favor do nominado réu para afastar a vetorial "personalidade". Adoto-o de igual, pelos mesmos fundamentos aduzidos por Sua Excelência.

3º) - Em relação a JOSÉ LUIZ PAZA

A v. sentença compreendeu sua incursão nos delitos do artigo 22, última parte, da Lei nº 7.492/86, e do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98, in fine, pela visão do concurso formal. Ao tratar, concomitantemente, da pena base dos delitos, é verdade, referiu existirem duas circunstâncias judiciais a sopesar.

O eminente Relator acolhe parcialmente o apelo, ao propósito de afastar a vetorial "motivos".

Bem examinado, no entanto, o teor do r. julgado monocrático no que ora interessa (sua lauda 29, fls. 801 dos autos), tenho por concluir que aquela alusão a duas circunstâncias judiciais é equivocada; o erro é meramente material. Isso porque, no exame explícito das vetoriais, apenas uma, "consequências", é tomada negativamente ("... consequências do delito lhes são desfavoráveis, ..."). Na motivação do delito, rigorosamente, é reputada vetorial neutra ("...; os motivos... são a possibilidade de riqueza que esta espécie de crime proporciona" - destaquei). Tanto isso é fato que adiante, na definição da pena base, ao mínimo de cada um dos delitos é acrescido equivalente a uma só vetorial (que entendo tratar da vetorial "consequências"), pela valoração estrutural mesma que esta Turma tem pacificamente preconizado.

Portanto, senão pelo não-conhecimento do apelo de JOSÉ LUIZ PAZA na parte enfocada, provimento parcial, dizendo com o mesmo segmento, o recurso, rigorosamente, não está a merecer.

DOSIMETRIA DAS PENAS

REVISÃO VIA REFLEXA E REEXAME EX OFFICIO

Relativamente ao réu LUCIANO HANG, a definição da pena já está retro explicitada. Isso em decorrência do parcial acolhimento da apelação do nominado réu. Resta, pois, à consideração a revisão via reflexa e o reexame ex officio das penas dos réus JOSÉ LUIZ PAZA e NILTON HANG. É ao que passo.

1º) - Em relação a NILTON HANG

A v. sentença dá o nominado réu por incurso só nas sanções do artigo 22, primeira parte, da Lei nº 7.492/86. No cálculo da pena base prisional, ao mínimo legal cominado (dois anos) acresce duas vetoriais, " personalidade" e "consequências", a cada uma correspondendo quatro meses. Assim, a pena base fica em dois anos e oito meses de reclusão, passando a pena provisória na segunda fase. Na terceira fase é aplicado aumento pela continuidade delitiva, na proporção de 2/3, correspondendo a um ano, nove meses e dez dias, com o que a pena definitiva resulta em quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão. Não foi contemplada substituição da pena prisional.

A pena pecuniária é de 100 dias-multa ao unitário de dois salários mínimos, valor vigente em dezembro/97.

Sendo parcialmente provida a apelação de NILTON HANG, como antes explicitado, afasta-se do cálculo da pena base a vetorial "personalidade", restando apenas a vetorial " consequências". Isso induz à revisão da dosimetria da pena por via reflexa, havendo lugar, também para o seu reexame ex officio.

Assim procede o eminente Relator, recalculando a pena prisional e ainda, ex officio, reduzindo-a pela redução da avaliação da continuidade delitiva à proporção de 1/3. Estabelece a pena definitiva em três anos, cinco meses e nove dias de reclusão. Posta a pena definitiva aquém de quatro anos de reclusão, Sua Excelência aplica duas penas substitutivas: prestação de serviços e prestação pecuniária de dois salários mínimos mensais, ambas pela duração do tempo estabelecido à pena corporal.

Concernente à pena de multa, é mantida a sua quantificação em cem dias multa, reduzido o unitário a um salário mínimo, valor vigente em novembro/98.

Eu acompanho o eminente Relator no trato da pena de reclusão segundo a disposição estrutural que Sua Excelência adota, vale dizer, com a redução do aumento pela continuidade delitiva à proporção de 1/3. Parecendo-me, no entanto, que há equívoco de cálculo nas especificações feitas pelo eminente Relator, explicito, aqui, a demonstração do cálculo que adoto à definição da pena de NILTON HANG - (delito do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 - cominação: 2 a 6 anos):

Na primeira fase, ao mínimo legal (dois anos), remanesce a vetorial "consequências", a que correspondem quatro meses.

PENA BASE: dois anos e quatro meses

Na segunda fase, nada a considerar.

PENA PROVISÓRIA: dois anos e quatro meses.

Na terceira fase, acresço aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71) reduzindo sua proporção, como o faz o e. Relator, a 1/3, ao que correspondem nove meses e dez dias (obs.: o e. Relator aponta um ano, um mês e nove dias).

PENA DEFINITIVA: três anos, um mês e dez dias (obs.: o e. Relator aponta três anos, cinco meses e nove dias).

Relativamente à pena de multa, acompanho o nobre Relator em parte. Mantenho-na em 100 dias-multa, reduzida a sua base unitária a um salário mínimo, valor vigente, porém, em dezembro/97, como fixado na sentença, e não em novembro/98, o que importa aumento da base unitária sem recurso ministerial.

Aplico também a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, tal como o faz o eminente Relator. O prazo de duração dessas penas substitutivas é o da duração da pena corporal como acima defini (três anos, um mês e dez dias).

2º) - Em relação ao réu JOSÉ LUIZ PAZA

O nominado réu, a v. sentença condenou, em concurso formal, por incursão nas sanções do artigo 22, última parte, da Lei nº 7.492/86, e do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98.

A v. sentença, ao cálculo da pena, na primeira fase, para cada um dos delitos, fixou negativamente a vetorial "consequências". Assim, para um delito (art. 22, Lei nº 7.492/86) fixou a pena de dois anos e quatro meses; para o outro (art. 1º, VI, Lei nº 9.613/98), fixou a pena de três anos e seis meses. Sem modificação na segunda fase, essas penas tornaram-se penas provisórias. Seguindo, presente o concurso formal, prevalente a pena mais grave (três anos e seis meses), aplicou a elevação de 1/6, correspondendo a sete meses. Por isso, a pena definitiva restou em quatro anos e um mês de reclusão, observando o ínclito Juízo a quo que esse trato é mais favorável ao réu que a soma das penas.

Quanto à pena de multa, ela foi estipulada em trinta dias multa ao unitário de dois salários mínimos.

O eminente Relator, no exame ex officio, adota conformação do concurso material entre os dois delitos e não concurso formal. Por isso quanto ao primeiro (art. 22, Lei nº 7.492/86), também sopesando negativa só a vetorial "consequências", faz a pena base em dois anos e quatro meses de reclusão, tal como a sentença, tornando-a in fine, em pena definitiva; quanto ao outro delito (at.1º, VI, Lei nº 9.613/98) faz a pena base em três anos e sete meses de reclusão (aumentando em um mês o valor da única vetorial negativa - "consequências"), e a torna definitiva. Passo seguinte, pelo concurso material, estipula o total da pena, pelo somatório de ambas as especificadas, em cinco anos e onze meses de reclusão.

Quanto à pena pecuniária, fixa-a em trinta dias-multa a cada um dos delitos, pela base unitária de um salário mínimo. A pena, assim, é aumentada em sua quantificação a sessenta dias-multa, conquanto pelo unitário reduzido de um só salário mínimo.

Penso, no entanto, a v. sentença não pode ser modificada no que diz com a pena de reclusão. Ainda que eu concorde com o eminente Relator que a relação delituosa revela concurso material de delitos e não concurso formal, como diz a v. sentença, o fato é que não há nos autos recurso do Ministério Público que possa dar respaldo ao agravamento da situação do réu, como induvidosamente o aplica o eminente relator, data venia. Na equação apontada pelo eminente Relator, respeitosamente observo, parece-me que se está a revelar reformatio in pejus - máxime tendo a v. sentença observado que a solução que aplica é mais benéfica para o réu -, com o que o direito pátrio não se compadece.

Portanto, sem subscrever a referida modificação orientada ex officio pelo eminente Relator, ponho-me pela manutenção da v. sentença na definição prisional em quatro anos e um mês de reclusão.

Relativamente à pena de multa, outrossim, também presente o princípio ne reformatio in pejus, atinente a sua quantificação, tenho que ela deve ser mantida em trinta dias de multa. A base unitária, porém, pela fundamentação do eminente Relator, eu a reduzo a um salário mínimo. No mais, fica mantido o r. decisum de 1º Grau.

EM SÍNTESE

É de ser acolhida parcialmente a apelação tão-só em favor de LUCIANO HANG e em favor de NILTON HANG. Quanto ao primeiro o é para o fim de excluir a conformação de dúplice incursão delituosa no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, havendo uma só incursão nesse delito, em concurso material isolado com o delito de lavagem de dinheiro, de aí refletindo o recálculo estrutural da pena, como explicitado na fundamentação; no que concerne ao segundo, o parcial provimento o é apenas para afastar a negativação da vetorial "personalidade", no cálculo da pena base, com os reflexos correspondentes.

Ainda, ex officio, é de ser reduzida a pena prisional do réu NILTON HANG e estipuladas as penas substitutivas da pena corporal, bem como para reduzir a pena de multa, como explicitado na fundamentação.

Também de ofício, em relação ao réu JOSÉ LUIZ PAZA, é de reduzir-se a pena de multa.

ANTE O EXPOSTO

Divergindo parcialmente do eminente Relator, data venia, dou parcial provimento ao recurso em favor apenas de LUCIANO HANG e NILTON HANG, com reflexo no cálculo estrutural das penas. Ainda, de ofício, reduzo as penas prisional e pecuniária de NILTON HANG, estipulando duas penas substitutivas àquela, e reduzo a pena pecuniária de JOSÉ LUIZ PAZA.

É como voto.